Segunda, 17 Outubro 2016 02:57

Lei nº 1.753/2016

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Dá nova redação ao artigo 8º, nova redação ao art. 29 caput, nova redação ao art.47 e 50 da lei 1351/2002, e dá outras providências.

Lido 53 vezes Última modificação em Domingo, 18 Junho 2017 08:07
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