Sexta, 23 Dezembro 2011 12:06

Lei nº 1.622/2011

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Ratifica Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO GRANDE - CISMARG, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, revoga a Lei Municipal nº 1.525/07, de 04/12/2007 (Lei que autorizou o Município a participar do Consórcio Público de Saúde) e dá outras providências.

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