Segunda, 18 Dezembro 2017 12:11

Ata da 20ª Reunião Ordinária

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Ata da Vigésima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 011/2017; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 013/2017; Leitura, apreciação, discussão e deliberação acerca do Substitutivo ao Projeto de Lei CMPT nº 002/2017; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 19h00min, na Sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo/MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais; Bernardo Artur Coelho Costa; Iromar Reis de Andrade; Itamar Rezende; Juscelino Rocha; Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum regimental, a Presidência da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para o único orador inscrito, Sr. Ricardo José Amorim Gomes de Morais, vindo a fazer alguns esclarecimentos com relação a Ofício encaminhado ao mesmo pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, a respeito da Emater e Codema. Trouxe relatório que é realizado anualmente com relação ao ano anterior respectivo, constando todos os projetos, cursos, arrecadações etc, o qual disse ser anualmente enviado ao Executivo e Legislativo. Ao final, leu ofício resposta ao Ofício da mencionada Vereadora. O Presidente determinou, então, que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 011/2017, de 22 de outubro de 2017, que “Autoriza a Prefeitura Municipal a Constituir o Portal da Transparência no Âmbito do Município de Passa Tempo/MG, e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Ato contínuo, o Presidente da Câmara determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 013/2017, de 30 de novembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a empenhar e pagar despesa de exercício anterior não constante da relação de restos a pagar e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente da Câmara determinou que se fizesse a Leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei CMPT nº 002/2017, datado de 18 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.” e, ato contínuo, que se passasse a apreciação do referido Substitutivo. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foi lido o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando constar votos de pesares pelos falecimentos de Denise Leite Silva e Zélia Luíza de Jesus Assis. O segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo que informe se foram feitos orçamentos para arrumar o caminhão do PAC2. O terceiro Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando que seja criado um Departamento de Trânsito na cidade. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: 172-173/2017, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando ao Chefe do Executivo, respectivamente, fazer a troca das lâmpadas da Praça, atrás da Igreja do Rosário; e consertar o quebra-molas na Rua Valter Veado, em frente à casa do Nando; 174-175/2017, subscritas pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo, respectivamente, arrumar a estrada da Malícia e arrumar a Rua Diva Amorim, devido ao péssimo estado das mesmas; 176-177-178-179-180-181-182-183-184-185-186-187-188-189-190/2017, subscritas pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo, respectivamente, a possibilidade de pintar faixas de pedestres em locais de muita movimentação da cidade, como esquinas de escolas e comércios locais; reajuste de salário aos guardas municipais e, se possível, conceder a eles adicional de periculosidade, e a todos os funcionários que trabalham mais de 40h semanais; seja oficiada a CEMIG para arrumar o poste que está caindo na Avenida Francisco da Costa Paz, no Bairro São Sebastião; seja oficiada a CEMIG para que dê uma solução em relação ao poste na Rua Juscelino Gomes de Morais; fazer instalação de barras de ferro em frente à casa da indicação anterior; solicitar junto à CEMIG instalação de poste novo na Travessa Prof. Joaquim Pereira, n. 146, devido ser a última casa da rua e a moradora pagar taxa de iluminação pública; levantar o calçamento na Rua João de Souza, no bairro Geraldo Lara, em frente ao Bar do Roque; cascalhar a estrada da Alvorada na parte dos bambus, saindo da cidade em direção aos Macacos; fazer reforma dos banheiros do Coreto e, se possível, colocar um funcionário para cuidar da limpeza deles; fazer calçamento ou asfaltar a Rua Nove, no bairro Calafate; fazer asfalto ou calçamento na Rua São Jorge, no bairro Calafate; fazer asfalto ou calçamento na Rua São José, no bairro Calafate; fazer asfalto ou calçamento na Rua Dez, no bairro Calafate; a possibilidade de criar um Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade da Educação Ambiental no currículo escolar; a possibilidade de criar Projeto de Lei que torna obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais; 191-192/2017, subscritas pelo Vereador Juscelino Rocha, solicitando ao Chefe do Executivo, respectivamente, a construção de um bueiro em frente ao Bar do Roque, para fazer o escoamento da água das chuvas, tendo em vista que a água chega a transbordar no asfalto; e fazer a limpeza de mata-burros na estrada do Ouro Fino, tendo início no Pedrinho Gouveia, sentido Jacarandira, e término no Sr. Antônio Josias. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Iromar Reis de Andrade pediu a palavra para parabenizar o Sr. Ricardo José Amorim Gomes de Morais pelo excelente trabalho prestado junto à Emater. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.

 

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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente

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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente

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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária

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Adriano Gonzaga de Morais

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Bernardo Artur Coelho Costa

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Iromar Reis de Andrade

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Itamar Rezende

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Juscelino Rocha

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Marlon dos Santos da Silva

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