Segunda, 04 Dezembro 2017 12:09

Ata da 19ª Reunião Ordinária

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Ata da Décima Nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 011/2017; apreciação, discussão e deliberação acerca Projeto de Lei nº 013/2017; Leitura, apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei CMPT nº 002/2017; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 19h00min, na Sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo/MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais; Bernardo Artur Coelho Costa; Iromar Reis de Andrade; Itamar Rezende; Juscelino Rocha; Leônidas Ribeiro Rodrigues e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo. Ausente, justificadamente, o Vereador Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum regimental, a Presidência da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente determinou que se realizasse a leitura do Ofício nº 320/2017, encaminhando à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 013/2017, de 30/11/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a empenhar e pagar despesa de exercício anterior não constante da relação de restos a pagar e dá outras providências.”. O Presidente determinou, então, que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 009/2017, de 27 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA – do Município de Passa Tempo (MG) para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Ato contínuo, o Presidente da Câmara determinou que se fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 013/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a empenhar e pagar despesa de exercício anterior não constante da relação de restos a pagar e dá outras providências”. Após a leitura do Projeto, o mesmo foi distribuído para as Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Em seguida, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 003/2017, que “Autoriza o Poder Executivo a Criação do Programa Municipal de Recuperação e Preservação da Nascentes Rurais e Urbanas no Município de Passa Tempo, autoriza o executivo a prestar incentivo financeiro aos proprietários rurais e urbanos e dá outras providências”. Após a leitura do Projeto, o mesmo foi distribuído para as Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Comissão de Agricultura e Política Rural; Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Na sequência, foi lido o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar em ata votos de pesares em face dos falecimentos de: Vicente Rezende da Silva, Mariana Beatriz de Freitas Vidal e Cléria dos Reis Silva. O segundo Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo que encaminhe ofício à Emater para especificar quantas associações comunitárias rurais tem o nosso Município, quantos produtores rurais cadastrados, dentre outras solicitações. O terceiro Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo que se possa criar mapas de loteamentos aprovados e que os mesmos constem nos sites da Câmara e da Prefeitura. O quarto Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo seja encaminhado ofício à COPASA para que colha uma amostra de água para análise e seja criado um Plano Municipal de Saneamento Básico. Todos os Requerimentos foram aprovados por 07 (sete) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: 163, 164 e 166/2017 - subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, requerendo seja oficiado o Chefe do Executivo solicitando, respectivamente, a possibilidade de limpar ou fazer um mata-burro próximo à casa do Lázaro e da Escola, no Povoado da Aguadinha; uma xerocadora/impressora para a Escola Municipal Joanita Caldeira Araújo, a pedido da direção e professores; e colocar 02 postes na Rua das Laranjeiras, nº 12, no Bairro Geraldo Lara; 165/2017 – subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando do Chefe do Executivo, que os funcionários que recolhem o lixo no caminhão andem com pás e vassouras para recolher o lixo espalhado nas ruas pelos animais e que sejam espalhados panfletos para conscientizar a população sobre a colocação de lixo em local apropriado; 167/2017 - subscrita pelo Vereador Itamar Rezende, solicitando do Chefe do Executivo, junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura, a possibilidade de fazer a limpeza do mata-burro no Povoado da Malícia, no Fortunato; 168/2017 – subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando do Chefe do Executivo, a possibilidade de conceder um aumento de salário aos funcionários municipais, principalmente aos motoristas, que se encontram com o salário bem defasado; 169 e 170/2017 - subscritas pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo, junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura, respectivamente, a possibilidade de abrir, passar a máquina e jogar cascalho na estrada do Povoado de Fátima até o Povoado do Váu e colocar as lâmpadas nos postes já instalados na Rua Riachuelo, no Bairro Silva (Dr. Humberto). Todas as Indicações foram aprovadas por 07 (sete) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo pediu a palavra para parabenizar ao Chefe do Executivo pelo encaminhamento à esta Casa Legislativa do Projeto de Lei que trata da Regulamentação do Portal da Transparência no Município e do Projeto de Lei que trata da Feira Livre, e aproveitou, também, para parabenizar o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues pela iniciativa do Projeto de Lei que regulamenta o horário de funcionamento do autoatendimento (caixas eletrônicos) nas instituições financeiras do Município de Passa Tempo. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.

 

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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente

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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente

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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária

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Adriano Gonzaga de Morais

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Bernardo Artur Coelho Costa

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Iromar Reis de Andrade

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Itamar Rezende

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Juscelino Rocha

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