Nomeia servidor ocupante de cargo em comissão na Câmara Municipal de Passa Tempo- MG, e dá outras providências.

           O Presidente da Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, no uso de suas atribuições legais, principalmente as que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 020/2011, de 09 de junho de 2011;

Resolve:

Art. 1º.  Fica nomeado o servidor AGAMENON GUILHERME MOREIRA DOS SANTOS, portador do RG nº MG-17.396.353, inscrito no CPF sob o nº 107.981.426-42 e inscrito na OAB/MG sob o nº 182.677, para exercer o cargo de ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA TEMPO/MG, a partir desta data.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

          Câmara Municipal de Passa Tempo/MG, 09 de janeiro de 2023

Juscelino Rocha

Presidente de Câmara Municipal