Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, firmar e celebrar Termo de Cooperação, Convênio ou Consórcio com os municípios limítrofes, visando a melhoria da infraestrutura das estradas rurais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, firmar e celebrar Termo de Cooperação, Convênio ou Consórcio com os municípios limítrofes, visando a melhoria da infraestrutura das estradas rurais e dá outras providências.