Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Passa Tempo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/PT - e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Passa Tempo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/PT - e dá outras providências.