Dá nova redação ao art. 20, acrescenta parágrafos ao referido art. 20 da Lei nº 1351/2002, revoga as leis municipais nº 1588/2010 e 1702/2014 e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 20, acrescenta parágrafos ao referido art. 20 da Lei nº 1351/2002, revoga as leis municipais nº 1588/2010 e 1702/2014 e dá outras providências.