Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso II e ao § 7º do art. 14 da Lei Municipal nº. 1.351 de 28.03.2002 e dá outras providências.
Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso II e ao § 7º do art. 14 da Lei Municipal nº. 1.351 de 28.03.2002 e dá outras providências.