Autoriza restituição e compensação de recolhimentos de contribuição previdenciária envolvendo a Administração Direta do Município e o Regime Próprio de Previdências Social de Passa Tempo - RPPS/PT.
Autoriza restituição e compensação de recolhimentos de contribuição previdenciária envolvendo a Administração Direta do Município e o Regime Próprio de Previdências Social de Passa Tempo - RPPS/PT.