Disciplina a contratação de Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões-Dentistas, vinculados ao PSF (Programa Saúde da Família), fixa a remuneração correspondente e dá outras providências.
Disciplina a contratação de Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões-Dentistas, vinculados ao PSF (Programa Saúde da Família), fixa a remuneração correspondente e dá outras providências.