Dispõe sobre a restituição de contribuições previdenciárias aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, após a emenda constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre a restituição de contribuições previdenciárias aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, após a emenda constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.