Dá nova redação ao artigo 7º e seu parágrafo único e acrescenta o artigo 7º/A à Lei Municipal nº 1.188, de 09 de junho de 1997.
Dá nova redação ao artigo 7º e seu parágrafo único e acrescenta o artigo 7º/A à Lei Municipal nº 1.188, de 09 de junho de 1997.