Estabelece plano de equacionamento e financiamento do passivo previdenciário e cobertura do déficit técnico atuarial do RPPS/PT, institui alíquotas suplementares e dá outras providências.
Estabelece plano de equacionamento e financiamento do passivo previdenciário e cobertura do déficit técnico atuarial do RPPS/PT, institui alíquotas suplementares e dá outras providências.