Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo, inscritos na dívida ativa ou já ajuizados, bem como a incentivar a quitação dos tributos em atraso e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo, inscritos na dívida ativa ou já ajuizados, bem como a incentivar a quitação dos tributos em atraso e dá outras providências.