Terça, 15 Novembro 2016 18:50

Lei nº 1.733/2015

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Vincula o pagamento de parcelas referentes a parcelamentos de débitos de contribuições Patronais e aportes, das competências de julho e agosto de 2015, devidos e não repassados para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Passa Tempo/MG - RPPS/PT, ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) , provenientes das receitas federais a repassar aos Entes Federados conforme dispositivos constitucionais, e dá outras providências.

Lido 49 vezes Última modificação em Quinta, 15 Dezembro 2016 20:01

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